SECRETARIA DE GOVERNO
Ouvidoria Geral do Nova Iguaçu
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Presencial
R Ataíde Pimenta de Moraes, 528 - Térreo - Centro - Nova Iguaçu
Telefone 21 2666-4910
Atendimento de Segunda a Sexta das 9h às 17h


Legislação
Decretos

Presidência da República - Casa Civil - DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Legislação Relacionada
 
 

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:


Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra


Leis Complementares


Leis

Decretos


Portarias

 

Lei de Acesso a Informação Municipal

Lei N°4.413 de 08 de agosto de 2014
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal.

Lei nº4.510 de 08 de julho de 2015.
Altera dispositivos da lei 4.413, que dispõe sobre o acesso a informação.

LEI Nº 4.791 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018..
Altera e acresce dispositivos à lei N° 4.413 de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o acesso a informação e dá outras providências.