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Leis

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Lei N°4.413 de 08 de agosto de 2014
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal.

Lei nº4.510 de 08 de julho de 2015.
Altera dispositivos da lei 4.413, que dispõe sobre o acesso a informação.