SECRETARIA DE GOVERNO
Subscretaria de Ciência e Tecnologia
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Presencial
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Telefone 21 2666-0156
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Legislação Relacionada
 
 

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:


Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra


Leis Complementares


Leis

Decretos


Portarias